A Lei nº 12.847/2013 institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT) para unir esforços entre governo e sociedade civil no combate a essa prática, com foco em locais de privação de liberdade como presídios, hospitais psiquiátricos e unidades socioeducativas. A norma define claramente o que caracteriza a tortura com base em tratados internacionais e traz princípios como dignidade humana e não discriminação.
Para colocar o sistema em ação, a lei cria dois pilares: o Comitê Nacional (CNPCT) que fiscaliza políticas públicas e avalia denúncias e o Mecanismo Nacional (MNPCT) que realiza visitas periódicas e surpresas a todas as unidades de internação, podendo entrevistar detentos em particular, acessar documentos sigilosos e fazer recomendações diretas às autoridades. Ao final de cada visita, eles produzem relatórios públicos que podem servir como prova em processos judiciais, além de garantir a transparência e a responsabilização.